A organização não governamental (ONG) Amigos Associados de Grajaú (AMAGRAJAU), divulgou, nesta terça-feira (27), em sua página oficial no Facebook, uma nota de repúdio contra o atraso do 13°salário dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Grajaú.
“O não pagamento dentro do prazo estabelecido por lei, conforme prevê a legislação, precariza ainda mais a situação dos profissionais, que contavam com este recurso para a data e afeta também na economia local.”, diz o texto
O 13º salário está regulamentado pela Lei 4.090/62 juntamente com a Lei 4.749/65, as quais dispõem que o pagamento deve ser feito em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a 50% do valor a que o empregado tem direito, paga até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda, equivalente aos 50% restantes, até o dia 20 de dezembro de cada ano.
Cumprindo o seu papel de controlar o uso dos recursos públicos, a AMAGRAJAU afirmou na Nota “Não é possível que a classe trabalhadora seja penalizada pela má gestão do poder público municipal. Existem trabalhadores que não recebem seus salários há meses, outra prova de incompetência e má gestão”.
A AMAGRAJAU foi lançada oficialmente no Dia Internacional de Contra a Corrupção, nove de dezembro no auditório da Grota da Luz Frei Alberto Beretta. Durante o evento os organizadores afirmaram “Não se trata de partido político e nem de grupo político…”.
Leia a íntegra da nota abaixo:
Grajaú, 22 de Dezembro de 2015.
A AMAGRAJAU – Amigos Associados de Grajaú vem por meio desta repudiar a postura do Governo Municipal de Grajaú em não ter pago o 13º salário a todos os servidores públicos municipais até a data presente. A AMAGRAJAU vem a público externar seu repúdio pela falta de compromisso e desrespeito com homens e mulheres que trabalham em defesa do Município de Grajaú.
O beneficio é direito de todo trabalhador, do serviço público e da iniciativa privada, urbano e rural, avulso e doméstico, garantido pela Constituição de 1988 (art. 7º, VIII).
O não pagamento dentro do prazo estabelecido por lei, conforme prevê a legislação, precariza ainda mais a situação dos profissionais, que contavam com este recurso para a data e afeta também na economia local.
A atitude do governo municipal reflete a incapacidade de gerenciar o patrimônio público, lesando os trabalhadores que ao longo do ano, prestou de maneira honesta e eficaz os serviços essenciais à comunidade Grajauense.
Não é possível que a classe trabalhadora seja penalizada pela má gestão do poder público municipal. Existem trabalhadores que não recebem seus salários há meses, outra prova de incompetência e má gestão.
Lamentamos e reforçamos nosso repúdio diante do descaso e do desrespeito com os servidores públicos municipais.
AMIGOS ASSOCIADOS DE GRAJAÚ
AMAGRAJAU
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